O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar a União e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir, em até 120 dias, a fase de identificação do território quilombola da Comunidade do Povoado de Pimentel, localizado no município de Pedro Leopoldo (MG), com a devida publicação no Diário Oficial da União (DOU). É pedido também, liminarmente, que após a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que deem andamento, em tempo razoável, ao processo visando à identificação, ao reconhecimento, à delimitação, demarcação e titulação do território reivindicado pela comunidade, inclusive apresentando à Justiça um calendário razoável para a conclusão de todas as fases subsequentes do processo, que não poderão ultrapassar o prazo global de 12 meses.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais
