Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (11), o Ministério Público do Trabalho (MPT) – por meio da sua Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) – afirma que a aprovação pelo Congresso Nacional do texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância demonstra o comprometimento do Estado brasileiro com o enfrentamento ao racismo.
Na última quarta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020, que trata do tema. Com isso, foi atingido o quórum necessário para que a convenção seja incorporada à legislação brasileira com status de Emenda à Constituição. O texto segue agora para promulgação pelo presidente da República. Com a promulgação, será ratificada a adesão do Brasil à Convenção.
Antes de ser votada no Senado, o texto da convenção foi apreciado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020. Na ocasião, o texto também foi aprovado em dois turnos com quórum necessário para ser incorporado à legislação nacional com status de Emenda à Constituição.
A convenção foi adotada pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em reunião realizada em julho de 2013, na Guatemala.
Nela os países participantes terão de implementar políticas para promover igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas por meio de atos de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais entre outras.
Fonte: MPT