Uma nova publicação, a cartilha “Justiça de Transição para Povos Indígenas no Brasil”, emerge como um documento fundamental para iluminar a dívida histórica do Estado brasileiro com as populações originárias. A iniciativa, fruto de uma parceria entre o Instituto de Políticas Relacionais, a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (APIB) e o Observatório dos Direitos e Política Indigenista da Universidade de Brasília (OBIND-UnB), busca contribuir para a construção de um acesso à informação sobre o tema e fomentar o debate sobre a reparação de violações que se estendem desde o período colonial.
A Justiça de Transição (JT) é um conjunto de ações e mecanismos que uma sociedade utiliza para lidar com legados de violência e graves violações de direitos humanos do passado, visando a transição para um estado democrático e de direito. Tradicionalmente, no Brasil, o foco da JT tem sido o período da ditadura militar (1964-1985). No entanto, a cartilha argumenta que, para os povos indígenas, as violações são mais antigas e contínuas, envolvendo séculos de colonização, violência e negação de direitos.
Exclusão Histórica e Luta Contínua
O documento destaca que os povos indígenas foram historicamente excluídos dos principais marcos legais da Justiça de Transição no país:
- Lei da Anistia (1979): Não incluiu as vítimas indígenas dos crimes da ditadura militar.
- Lei de Reconhecimento de Mortos e Desaparecidos Políticos (1995): Também não incluiu os povos indígenas.
- Lei da Reparação (2002): Não contemplou as vítimas indígenas de perseguição política.
O Papel da Comissão Nacional da Verdade (CNV)
A cartilha detalha o papel da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que, embora tenha enfrentado resistência inicial para incluir a violência contra os indígenas, dedicou um capítulo de seu Relatório Final (2014) às violações de direitos humanos contra esses povos.
O relatório da CNV documentou casos de perseguições, remoções forçadas, massacres e expropriações territoriais, e fez 13 recomendações específicas para os povos indígenas. Entre elas, a cartilha ressalta a proposta de criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), com o objetivo de aprofundar as investigações e ampliar a documentação histórica.
Os Quatro Pilares e os Desafios Indígenas
A Justiça de Transição se apoia em quatro pilares:
- Direito à Verdade e Memória: Para os indígenas, o desafio é complexo devido à distância no tempo das violações e à continuidade da violência, exigindo que a história seja contada a partir da perspectiva das vítimas.
- Direito à Justiça: Questiona-se como obter justiça quando o acesso aos mecanismos formais é dificultado pela distância e pela permanência de políticas estatais hostis.
- Direito à Reparação: O eixo mais desenvolvido no Brasil, mas que para os povos indígenas levanta questões sobre como reparar danos culturais, sociais e econômicos, como o desaparecimento de um modo de vida ou de um idioma, e como aplicar o direito dos povos indígenas na tomada de decisões.
- Garantias de Não Repetição: Exige a criação de mecanismos institucionais que garantam o fim das violências, especialmente diante da diversidade e da continuidade das violações.
Reparações Coletivas e o Futuro da Luta
A cartilha também aborda as Reparações Coletivas, um tema de crescente importância. Em 2024, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) realizou um ato de reparação coletiva ao povo Krenak, um marco que sinaliza um reconhecimento, ainda que tardio e parcial, das demandas indígenas.
A publicação serve como um chamado à ação e à conscientização. Ao detalhar o histórico de exclusão e os desafios específicos da Justiça de Transição para os povos indígenas, a cartilha reforça a necessidade de um compromisso contínuo do Estado e da sociedade civil para efetivar a plena garantia dos direitos e a reparação integral das violências históricas. A luta, que se estende por séculos, ganha agora um novo e importante instrumento de informação e mobilização.
