O acordo tem como objetivo executar a reabilitação profissional dos empregados pelas empresas das quais são originários, incluindo o fornecimento de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, e outros recursos materiais necessários tais como pagamento de taxa de inscrição em cursos, transporte e diárias, visando readaptá-lo para o exercício da atividade laboral na mesma empresa ou em outra. As ações serão implementadas por meio de recursos, bens e serviços oriundos das condenações nas ações por descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) ou em ações civis públicas em que o MPT atua.
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Fonte: Ascom MPT
