A capacitação é uma das ações pensadas para os alunos indígenas e quilombolas formados pele UNIFAP
Durante programação da Justiça Itinerante na região do Oiapoque no início de julho, o projeto Àwúre promoveu uma ação educativa e de diálogo com alunos indígenas e quilombolas recém-formados no curso de Direito na Universidade Federal do Amapá, a UNIFAP. Esses alunos conseguiram acesso à Universidade através da Lei de Cotas e do apoio do Ministério Público Federal materializado pela atuação do procurador da República no Amapá, Alexandre Guimarães, que acompanhou a situação dos estudantes junto a Universidade.
A ação ocorreu durante a Justiça Itinerante no Oiapoque, promovida pelo TRT8, com o apoio de diversos órgãos e instituições de Estado, dentre eles o MPT e o MPF, e da OIT. A ação teve por objetivo identificar a pouca presença do Estado voltada para a promoção e a defesa dos direitos dos povos originários e comunidades tradicionais na região visando melhor acolher suas demandas e fortalecer sua cidadania. “Promover o empoderamento desses jovens indígenas e quilombolas recém-formados e prepará-los/as/es para o provimento de cotas para as carreiras do ministério público e da magistratura Federal e do Trabalho é um avanço importante para o exercício de direitos humanos e fundamentais desses jovens”, destaca Edelamare Melo, subprocuradora-geral do MPT.
A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho e coordenadora nacional do GT/MPT “ Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Periféricas” e do Projeto Àwúre, afirmou que, neste caso, a função do Àwúre é dar continuidade ao trabalho iniciado pelo Ministério Público Federal no Amapá, por meio da ação do Procurador da República, Alexandre Guimarães, impulsionando esses estudantes a ocuparem, de forma efetiva, espaços de representatividade através de um curso de formação para carreiras jurídicas pela plataforma EAD do projeto Àwúre Educa. Além do conteúdo básico e especifico para preparação para as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, o curso também vai oferecer reforço em português, redação, inclusão digital, formação para as relações étnico-raciais e direitos humanos, além de apoio psicológico e garantia de bolsa permanência para os alunos/as/es em situação de vulnerabilidade, além de disponibilizar monitorias, que permitam o enriquecimento da troca de conhecimentos, com a participação ativa de professores/as e juristas de etnias indígenas e origens quilombolas, bem como membros do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ela afirma ainda que “um curso de formação em carreiras jurídicas vai impulsionar a participação e o futuro aumento de representatividade desses povos historicamente invisibilizados na magistratura e no ministério público brasileiro”.
O desenvolvimento e promoção dessa capacitação é resultado da análise de resultados da escuta promovida durante a Jornada Cidadã e do trabalho já desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal no sentido de tornar a educação mais acessível e inclusiva para povos originários e comunidades tradicionais. A Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho, destaca, ainda, que a turma de alunos formados em Direito no Oiapoque é emblemática por ser composta por mais de 20 alunos de origens indígena e quilombola, algo que acontece de forma inédita.
O procurador da República do Amapá, Alexandre Guimarães, celebra: “O curso de formação para carreiras jurídicas vai no mesmo sentido das ações afirmativas e é uma ferramenta importante para a ampliação dos direitos das comunidades e promoção de um Estado pluriétnico e multicultural”.
AÇÕES AFIRMATIVAS: COTAS PARA INDÍGENAS
No Brasil, a Lei 12.711/2012, conhecida nacionalmente como Lei de Cotas, foi sancionada em 2012 e garante a reserva de uma porcentagem de vagas em universidades e institutos federais para candidatos pretos, pardos e indígenas. Desde a implementação da Lei, o número de indígenas no Ensino Superior aumentou em 374% segundo dados do IBGE e do INEP, saltando de 9.764 em 2011 para 46.252 em 2021. Apesar do aumento significativo, os indígenas universitários representam apenas 3,3% dos mais de 1,4 milhão de pessoas que se identificam como indígenas no país segundo o Censo Demográfico de 2022.
Nesse sentido, em junho deste ano, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023, após atuação de representantes do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou um sistema de cotas para indígenas em concursos da magistratura. A reserva mínima será de 3% de vagas direcionadas ao ingresso na magistratura brasileira.
O relator do ato normativo, o conselheiro Sidney Madruga, defendeu a importância de criar um sistema de equidade social, autonomia e autodeterminação, no contexto das ações afirmativas elaboradas para ingresso desses cidadãos em vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. “Chegamos à cota de 3%, por acordo com os demais conselheiros, na esperança de que esse percentual possa atender, sobretudo, regiões com maior número de indígenas, como o Norte e o Centro-Oeste do país”, esclareceu o relator. A aprovação desse ato normativo alinha-se a outras normas que tratam de direitos e do acesso de indígenas à Justiça, estabelecidas pelo CNJ, como a Resolução nº. 454/2022, que traz diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Foi nesse contexto que o curso foi pensado, afirma a Subprocuradora/l-geral do Ministério Público do Trabalho Edelamare Melo: “Pensamos no que poderíamos fazer, dentro do Àwúre, para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo colega procurador da República, Alexandre Guimarães, e para que as políticas afirmativas e reparatórias do CNJ e do CNMP em relação a cotas para indígenas nas carreiras jurídicas não caíssem no ostracismo. Para tanto, oferecer formação para esses alunos vai impulsionar a sua participação em concursos públicos voltados para essas carreiras jurídicas que tanto carecem dessa representatividade”, finaliza.
Já para o procurador da República, Alexandre Guimarães, a ação afirmativa para ingresso de indígenas no ambiente acadêmico, para além de assegurar o próprio direito à educação, tem o condão de promover a mudança da realidade das comunidades tradicionais, tanto pela formação de bons profissionais quanto de lideranças que contribuirão para o desenvolvimento da coletividade.