A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na última semana, o projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras. O projeto renova o texto da Lei 12.990 de 2014, que estabeleceu cotas de 20% das vagas para negros em concursos e cujo prazo de vigência se encerra em 9 de junho de 2024.
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Fonte: Terra
