Hoje é #DiaNacionalDasTrabalhadorasDomésticas. A categoria profissional tem direitos trabalhistas garantidos. Cumprir a Lei é obrigação de todas as empregadoras e empregadores.
No Brasil, 5,7 milhões de pessoas compõem a categoria de trabalhadores domésticos, formada massivamente por mulheres negras, 92% são mulheres e 65% são negras (DIEESE, 2022).
Lamentavelmente estas profissionais seguem desrespeitadas em seus direitos, tendo em vista que apenas 25% estão formalizadas. Ou seja, 75% das famílias que contratam profissionais para trabalho em suas residências descumprem a legislação trabalhista.
Num país marcado por mais de 350 anos de escravização de mulheres negras no trabalho doméstico, as violações de direitos contra essas trabalhadoras se perpetuam e são naturalizadas, deixando 4 milhões de trabalhadoras sem proteção social. Esses direitos completam mais de 10 anos de garantia na Constituição Federal, e pelo menos 50 anos na legislação que pela primeira vez assegurou o registro do contrato de trabalho em CTPS.
A chamada PEC das domésticas, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, garantiu a estas todos os direitos trabalhistas reconhecidos às demais categorias profissionais, como FGTS, seguro-desemprego e limite de jornada de trabalho.
O trabalho infantil doméstico e o trabalho escravo doméstico também são violências que precisam ser erradicadas da sociedade brasileira.
É necessário que a Lei seja cumprida e as trabalhadoras e trabalhadores tenham seus direitos respeitados.
A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e os Sindicatos filiados em todo o país atuam na luta e na defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Veja onde buscar atendimento:
https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados/
O Ministério Público do Trabalho atua exigindo o cumprimento da legislação e no combate às violações de direitos humanos no trabalho, que podem e devem ser noticiadas através do site www.mpt.mp.br.
Trabalho doméstico não é ajuda! É trabalho. Em caso de irregularidades, DENUNCIE.
