Há um projeto de lei que regulamenta a tese do marco temporal tramitando no Congresso. O texto já foi aprovado pela Câmara e está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do texto, disse, mesmo após o STF formar o entendimento, que mantém o objetivo de aprovar a iniciativa. A base do governo na Casa tenta barrar o texto.
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Fonte: O Globo