O governo federal afirmou que os vetos do presidente Lula ao projeto que cria novas regras para o licenciamento ambiental foi baseado no interesse público, na proteção constitucional do meio ambiente e no respeito ao sistema federativo de repartição de competências.
O que aconteceu
- Foram vetados 63 entre mais de 400 dispositivos da lei aprovados pelo Congresso em julho. A lista completa foi divulgada na tarde de hoje no Diário Oficial. O governo enviará ainda um PL com urgência constitucional.
“[Os vetos] trariam vácuos na legislação. [Quero] lembrar que o projeto de lei originalmente dá seis meses para entrar em vigor um projeto de urgência. “”
Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil
- Desde a aprovação no legislativo, ambientalistas batizaram o projeto de “PL da devastação”. Entre os pontos mais controversos estava a questão do autolicenciamento, que permitia que empreendimentos tivessem licenças ambientais sem análise técnica prévia, ignorando, inclusive, o dano indireto de uma atividade. Defensores da proposta, ressaltavam uma necessidade de “desburocratização” no setor.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, vetos asseguraram direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. Além disso, garantem a “integridade do processo de licenciamento ambiental”, oferece “segurança jurídica aos empreendimentos licenciados” e “torna o licenciamento mais ágil, sem comprometer a sua qualidade.”
Veja os principais pontos vetados e os argumentos apresentados pelo Executivo:
1 – Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor
O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.
Por quê? Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.
2 – Assegura que entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que foi feito: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
Por quê? A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.
3 – Preservação da Mata Atlântica
O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
4 – Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
O que foi feito: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.
5 – Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Por quê? A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiverem o CAR analisado.
6 – Mantém as condicionantes ambientais e medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis
O que foi feito: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.
Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais — diretos ou indiretos, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.
7. Proteção às Unidades de Conservação
O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Por quê? A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas.
8 – Manutenção da LAE com veto ao ao processo monofásico
O que foi feito: A criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.
Por quê? Porque o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.
9 – Manutenção da responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito
O que foi feito: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
Por quê? A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.
Repercussão
Para a SOS Mata Atlântica, a decisão do poder executivo que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica. A legistação, de 2006, estabelece direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos quanto a exploração consciente dos recursos do bioma.
❝ Essa é uma vitória da sociedade: a lei foi sancionada pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva no primeiro governo do presidente, e não poderíamos agora, nas vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país – como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas. “”
– Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica
Para o Greenpeace Brasil, os vetos “freiam desmonte do licenciamento ambiental”. Outro ponto positivo é buscar uma legislação que simplifique o processo, mas sem perder a segurança ao meio ambiente.
“Os vetos significam um esforço do governo para tentar preservar a segurança jurídica, o meio ambiente e a vida das pessoas, na medida que busca conciliar a integridade do licenciamento ambiental com a necessidade de tornar o processo menos burocrático. ”
– Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil
O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) classificou os vetos presidenciais como “um avanço crucial para a integridade da legislação ambiental brasileira”. Para eles, o governo “demonstrou sensibilidade” ao escutar a comunidade científica e a sociedade civil.
❝ Mas essa vitória ainda está em disputa e pode se esvaziar se a LAE (Licença Ambiental Especial) for usada como atalho para autorizar empreendimentos de alto impacto. “André Guimarães, diretor- executivo do IPAM.
Nova legislação ambiental
O governo já havia se posicionado contra o projeto. O anúncio foi feito por um grupo de ministros, incluindo a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, em entrevista no Palácio do Planalto. Lula está em viagem ao Acre.
O governo fala em “garantia da proteção ambiental”. Segundo Miriam Belchior, os vetos tiveram quatro diretrizes:
- “Garantir a integridade do processo de licenciamento ambiental.” 2. “Dar segurança jurídica aos empreendimentos licenciados e aos investidores responsáveis.”
- “Assegurar os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.”
- “Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a sua qualidade.”
O governo editou uma MP (medida provisória) para que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente. Ela permite que o governo federal escolha projetos estratégicos que têm prioridade de avaliação. Como o UOL mostrou, interessado no petróleo no rio Amazonas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), usou seu peso político em prol dessa alteração. Segundo o governo, a MP mantém o texto sugerido pela emenda de Alcolumbre quase integramente.
Segundo Marina Silva, o governo também levou a sociedade civil em conta. “Pesquisa que foi feita deu conta de que mais de 70% da opinião pública brasileira estava preocupada com essa questão”, afirmou a ministra.
“É um esforço grande em termos de fazer com que a gente ganhe, como eu sempre digo, agilidade sem perda de qualidade e (…) que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação. “
– Marina Silva, ministra do Meio Ambiente.
- A justificativa também é jurídica. Lula pediu para que a AGU (Advocacia-Geral da União) reunisse os pontos inconstitucionais do projeto aprovado para que a defesa dos vetos tenha base legal e o discurso do governo seja que estes “não foram vetos políticos, mas jurídicos”. O advogado-geral Jorge Messias também participou na reunião na quarta.
- Vetos do executivo voltam para a Câmara. A FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio) disse que “vai estudar” o que foi vetado, mas defendeu o texto aprovado pelo Congresso, que chamou de “fruto do diálogo”.
Fonte: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2025/08/08/mudancas-licenciamento-ambiental.htm
