Uma portaria assinada pela ministra Sonia Guajajara e publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU) institui o Comitê de Coordenação, Implementação e Monitoramento de Decisões Internacionais.
O objetivo é conduzir e estabelecer pareceres vindos de órgãos de direitos humanos do exterior, que possuem tratados dos quais o Brasil é signatário e têm relação com povos indígenas.
Atualmente, o Estado brasileiro tem a obrigação internacional, dentro da temática indígena e indigenista, de implementar sete medidas cautelares por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma medida provisória e uma sentença por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“Existem dificuldades substanciais em garantir o cumprimento de decisões internacionais. Isso acontece porque elas frequentemente não são consideradas obrigatórias, o que não é verdade. Quando o Brasil assina tratados internacionais de direitos humanos, ele se compromete a seguir essas decisões”, explica a Assessora do Gabinete da Ministra, Juliana Leimig.
O Comitê se propõe a monitorar o cumprimento das resoluções referentes a casos envolvendo povos indígenas perante organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, mais precisamente no âmbito das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças internacionais.
A composição do Comitê conta com membros titulares e suplentes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas; da Assessoria Internacional do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas; da Secretaria Executiva; da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas; da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas; do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas;
As reuniões serão realizadas mensalmente, com a possibilidade de convocação de encontros extraordinários.
Fonte: https://www.linkedin.com/posts/maria-alcantara-b2b55736_minist%C3%A9rio-dos-povos-ind%C3%ADgenas-on-instagram-activity-7166595830412521472-9VpE/?utm_source=share&utm_medium=member_ios
