A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE), lançada em julho de 2025 pelo Ministério da Educação (MEC), representa um marco significativo na busca por uma educação mais equitativa e culturalmente relevante para os povos originários do Brasil. Esta iniciativa visa promover a organização e a oferta de uma educação escolar indígena bilíngue, multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, respeitando as particularidades e organizações etnoterritoriais das comunidades indígenas.
Historicamente, a educação escolar indígena no Brasil tem enfrentado uma série de desafios estruturais e pedagógicos. A carência de oferta de ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental em Terras Indígenas, a baixa escolaridade e a falta de formação específica para professores indígenas, a inadequação da infraestrutura escolar e a ausência de materiais didáticos culturalmente apropriados são apenas alguns dos obstáculos que comprometem o direito à educação de qualidade para esses povos.
Dados do Censo da Educação Básica de 2024 revelam que, das 3.572 escolas indígenas, apenas 15,5% ofertam ensino médio, e somente 11,64% dos estudantes indígenas estão matriculados nessa etapa. No ensino fundamental, apenas 40,91% das matrículas correspondem aos anos finais. Além disso, a infraestrutura é precária: somente 24,8% das escolas indígenas possuem material pedagógico, 12,8% contam com bibliotecas e apenas 5,5% dispõem de banheiros adequados. O acesso à internet é uma realidade em apenas 43% das escolas, e quase um terço ainda carece de energia elétrica.
Diante desse cenário, a PNEEI-TEE surge como uma resposta estratégica para assegurar uma educação que não apenas respeite, mas também valorize as línguas, culturas e formas próprias de organização social dos povos indígenas. A política se estrutura em Territórios Etnoeducacionais (TEEs), que permitem planejamento, governança e assistência técnica e financeira adequados, visando promover a equidade e a qualidade na educação escolar indígena em todo o país.
A PNEEI-TEE está fundamentada em princípios como o reconhecimento e respeito à diversidade étnico-cultural, a participação das comunidades indígenas na gestão e monitoramento da educação, e o direito à utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Suas diretrizes incluem a valorização das culturas indígenas, o fortalecimento de currículos interculturais, a formação de professores indígenas, a produção de material didático específico, a adequação da infraestrutura e o financiamento apropriado.
Os objetivos específicos da política abrangem: a implantação da governança da Educação Escolar Indígena em TEEs; o fomento à profissionalização e formação de professores indígenas; a produção e distribuição de material didático e literário; a melhoria da infraestrutura escolar; a garantia do acesso e permanência de estudantes indígenas na Educação Básica e no Ensino Superior; o reconhecimento e difusão de saberes indígenas; e o monitoramento contínuo da oferta educacional.
Para concretizar esses objetivos, a PNEEI-TEE adota diversas estratégias. Uma das mais importantes é a organização da oferta educacional em Territórios Etnoeducacionais, conforme o Decreto nº 6.861/2009, que visa ampliar e qualificar a educação básica e superior para os povos indígenas. A política também prevê a consulta permanente aos povos indígenas, em conformidade com a Convenção nº 169 da OIT, e estabelece uma coordenação federativa com instâncias executivas, consultivas e de controle.
Recentemente, o governo federal anunciou um investimento significativo de R$ 1,17 bilhão para a construção de 249 novas escolas indígenas e quilombolas, além de 22 obras emergenciais nos territórios Yanomami e Ye’Kwana. Desse total, 179 escolas serão destinadas a comunidades indígenas. Em 2025, serão ofertadas 1.170 bolsas para a formação inicial e continuada de professores indígenas, em um esforço para reverter o cenário no qual 38,5% desses profissionais não possuem ensino superior.
Além disso, a política atua em eixos estratégicos como:
- Formação: Programas como PROLIND, Parfor Equidade e Ação Saberes Indígenas na Escola visam qualificar professores e gestores indígenas.
- Material Didático: A Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena (Capema) e a atualização do Referencial Curricular Nacional são iniciativas para garantir materiais culturalmente relevantes.
- Condições de Oferta: O PDDE Equidade, o fomento para construção de escolas, o Programa Sala de Recursos Multifuncionais e a ampliação do transporte aquaviário buscam melhorar as condições físicas e pedagógicas.
- Acesso e Permanência no Ensino Superior: A criação de uma Universidade Federal Indígena, o Programa Bolsa Permanência e o Programa Abdias Nascimento são exemplos de ações para garantir a continuidade dos estudos.
- Reconhecimento e Difusão de Saberes: Iniciativas como o Selo Maninha Xucuru-Kariri e a Olimpíada Brasileira de Educação para as Relações Étnico-Raciais promovem a valorização da cultura e da história indígena.
Apesar dos avanços e do lançamento da PNEEI-TEE, a concretização plena da política ainda enfrenta lacunas importantes. A falta de regulamentação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena por parte de estados e municípios, o desconhecimento da legislação, a inadequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e a pouca produção de materiais didáticos bilíngues e multilíngues são desafios persistentes.
Outras questões críticas incluem a precariedade do transporte escolar, especialmente na região Norte, a baixa escolaridade dos professores indígenas e a escassez de profissionais bilíngues qualificados. A falta de familiaridade com a educação digital e a necessidade de adaptação dos sistemas informatizados também representam obstáculos. Problemas de gestão e a escassez de dados no Censo da Educação Básica dificultam o monitoramento preciso da situação.
Para o futuro, é fundamental que a PNEEI-TEE consiga superar essas lacunas, garantindo a aplicação efetiva das normativas, a regulamentação das diretrizes em todos os níveis de ensino e o desenvolvimento de avaliações específicas e interculturais que considerem a diversidade dos povos indígenas. A participação ativa das comunidades, o letramento antirracista dos agentes públicos e a contínua valorização dos saberes tradicionais serão cruciais para o sucesso e a sustentabilidade desta política.13
