O Senado Federal aprovou na terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A aprovação, em dois turnos, ocorre em flagrante contradição com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a tese inconstitucional em setembro de 2023.A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, visa incluir na Constituição Federal o critério de que os povos originários só teriam direito à posse das terras que estivessem sob sua ocupação na data da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988. A votação no plenário do Senado foi marcada por intensos debates e uma mobilização significativa da bancada ruralista. A PEC 48/2023 foi aprovada com placares apertados, mas suficientes para uma emenda constitucional.
Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) na Câmara. A celeridade na tramitação no Senado é vista como uma resposta direta à decisão do STF e uma tentativa de consolidar a tese do marco temporal por via constitucional.
A aprovação da PEC do Marco Temporal é o mais recente capítulo de um embate que se arrasta há anos. Em setembro de 2023, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, decidiu que a tese do marco temporal é incompatível com a Constituição Federal, reafirmando a teoria do indigenato, que reconhece o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras. A votação no Senado ocorreu na véspera do STF iniciar o julgamento de outras ações que tratam do tema, na quarta-feira (10). A manobra legislativa é interpretada por juristas como uma tentativa de o Congresso Nacional impor sua vontade sobre o Judiciário, utilizando o poder de emendar a Constituição para contornar uma decisão da Suprema Corte.
Para os povos indígenas e organizações socioambientais, a aprovação da PEC representa um retrocesso histórico e uma grave ameaça aos direitos territoriais garantidos pela Constituição de 1988. A tese ignora o histórico de violência, expulsões e remoções forçadas sofridas pelos povos originários antes da data limite, o que, na prática, inviabilizaria a demarcação de diversas terras tradicionalmente ocupadas. A pressão agora se volta para a Câmara dos Deputados, onde a PEC enfrentará um novo e decisivo teste.
